1. Introdução

Partiuh, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.864.720/0001-45, com endereço na Praça Nereu Ramos, 90, Biguaçu, Santa Catarina.

2. Informações Gerais

2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Partiuh, que consistem em: (i) disponibilizar soluções tecnológicas (Plataforma Partiuh) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos presenciais ou virtuais; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Partiuh, as operações de venda de ingressos e inscrições cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.

2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Partiuh são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Partiuh não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

2.2.1. O Organizador isenta a Partiuh de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Partiuh, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Partiuh seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Partiuh ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

2.3. A plataforma Partiuh e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Partiuh a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma Partiuh, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

2.4. A Partiuh envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Partiuh fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.4.2. O Organizador isenta a Partiuh de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Partiuh também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Partiuh serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Partiuh.

3. Cadastro de usuários

3.1. O cadastro na plataforma Partiuh é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Partiuh em seus Termos.

3.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Partiuh de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. Nesse sentido, o usuário se compromete, também, a cumprir todo o disposto no Termo de Compliance, documento integrante e indissociável do presente documento.

3.2.1. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Partiuh, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.

b) Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.

c) Está ciente de que a Partiuh possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e que tem o dever de reporte imediato à Partiuh caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na plataforma.

d) Sua relação com a Partiuh é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Partiuh.

3.2.2. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

3.2.3. A Partiuh não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Partiuh poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a Partiuh verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.

3.3.1. A Partiuh não solicitará documentos a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo esses endereços de e-mail sob o domínio “Partiuh” e contas com selo de verificação fornecido pelos próprios aplicativos.

3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Partiuh poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Partiuh;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Partiuh, na utilização da plataforma Partiuh. 

4. Acesso à plataforma Partiuh

4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Partiuh, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Partiuh não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

4.2. Apenas o titular da conta na Partiuh poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Partiuh não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Partiuh, os Organizadores deverão:

a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;

b) Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com “Local a definir”, o Organizador se responsabiliza por atualizá-lo definindo o local no prazo de 7 (sete) dias antes da ocorrência do evento. Caso não o faça, a Partiuh poderá suspender, excluir ou moderá-lo.

c) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;

d) Autorizar que a Partiuh entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;

e) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim.

f) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável desses Termos, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na Plataforma Partiuh.

g) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Partiuh não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;

h) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Partiuh, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

i) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2.

j) Cadastrar corretamente, na aba “Informações Bancárias”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;

k) Utilizar a Partiuh somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Partiuh disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdos por parte do Organizador;

5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:

a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Partiuh são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;

b) A Partiuh não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;

c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a Partiuh indene de qualquer pleito ou solicitação;

d) A Partiuh poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;

e) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;

f) A PARTIUH NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

5.3. Em todos os casos, a Partiuh, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5.4. As empresas homologadas não são do mesmo grupo econômico da Partiuh, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a plataforma. Todos os organizadores devem estar livres para negociar valores ou pesquisar opções de serviços fora do programa de homologados.

6. Divulgação dos eventos

6.1. A Partiuh possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou que está sendo utilizado de maneira abusiva, a Partiuh poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.

6.2. O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a Partiuh fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a Partiuh identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

6.2.1. O Organizador também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.

7. Venda de Ingressos

7.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

7.1.1. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Partiuh poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.

7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Partiuh recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

7.3. Todas as transações realizadas através da Partiuh passam por processos de análise de risco que fornecidos pelos nossos processadores de pagamentos.

7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a compra.

7.4.1. Caso a Partiuh identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Partiuh.

7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Partiuh poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.

7.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Partiuh, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Partiuh fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.

7.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Partiuh cancelar/suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco.  A Partiuh, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas, a Partiuh poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.

7.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário poderão acarretar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. Nesse sentido, o usuário Participante deve retornar o contato da Partiuh e fornecer as informações requeridas em tempo hábil, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrida da mora ou erro. 

7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Partiuh, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.

7.6.1. Caso a Partiuh identifique, a partir de sua análise de risco, que o Organizador pode estar dolosamente envolvido em fraudes nas compras dos ingressos de seus eventos, esse poderá sofrer consequências como o cancelamento dos ingressos/inscrições seguido do estorno aos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial.

8. Entrega dos ingressos

8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos”.

8.1.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Partiuh, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

8.2. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente na própria tela de confirmação da compra.

9. Uso dos ingressos e participação em eventos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou por captura de tela do celular.

9.1.1. É de responsabilidade do Organizador observar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde em decorrência da pandemia da COVID-19, ficando a seu cargo observar as regras aplicáveis.

9.2. A plataforma Partiuh possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:

    são feitas cópias indevidas de ingressos;

    um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;

    um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;

    um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;

    um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;

    trata-se de um ingresso falso ou adulterado.

10. Cancelamento e reembolso de compras

10.1. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas plataforma Partiuh, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.

10.2. A plataforma Partiuh permite que o Organizador solicite à Partiuh, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.

10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Partiuh, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Partiuh.

10.4. Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Organizador no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à Partiuh os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.

11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Partiuh o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.

11.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Partiuh se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Partiuh, Organizadores e Consumidores.

11.4. A Partiuh reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador caso esse possua algum tipo de débito com a Partiuh.

12. Contestações, disputas e estornos de compras

12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Partiuh, ou ainda, pela própria Partiuh.

12.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Partiuh ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.

12.2.1. É de responsabilidade da Partiuh e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.

12.2.2. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.

12.3. A Partiuh irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;

c) cancelamento do evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

13.1. O Organizador poderá receber o valor das vendas realizadas através do modelo de repasse via conta bancária.

a) Repasse via conta bancária: nesse modelo, o valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela Partiuh, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador através da plataforma.

13.2. A Partiuh esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma Partiuh. Caso a data indicada para o evento na plataforma Partiuh não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.

13.4. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Partiuh, nos termos do item 5.1.

13.5. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. O Organizador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.

13.6. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Partiuh, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.

13.6.1. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Partiuh se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou, comunicação prévia.

13.6.2. Caso a Partiuh necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da Partiuh, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Partiuh.

13.7. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Partiuh, calculada a partir das vendas online processadas através dela.

13.7.1. A taxa cobrada para eventos presenciais é de 10% (dez por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso.  Não é possível a distribuição de ingressos gratuitos.

14. Emissão de nota fiscal

14.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Partiuh. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Partiuh os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.

14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma Partiuh devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.

14.3. A responsabilidade de emissão de nota fiscal para o participante dos eventos, é do organizador do evento.

15. Registro de recebíveis

15.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a Partiuh, ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação em vigor, conforme aplicável, providenciará o registro, em sistema de registro, dos valores a serem repassados ao Organizador (“Recebíveis Organizador”), nos termos da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

15.2. Caso o Organizador, após o registro realizado nos termos acima, decida realizar junto a instituições financeiras ou não-financeiras (“Veículos Cessionários”) operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador ou operações de crédito cujas garantias incluam os Recebíveis Organizador (“Operações Recebíveis”), o Organizador se obriga a dar ciência aos Veículos Cessionários da integralidade destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação:

a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 13 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a Partiuh e o Organizador;

b) das disposições destes Termos de Uso sobre chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.

15.3. Fica expressamente estabelecido que a Partiuh não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativa às Operações Recebíveis, cabendo à Partiuh exclusivamente o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação em vigor. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições eventualmente dispostas nas Operações Recebíveis ou de qualquer forma acordadas junto aos Veículos Cessionários.

15.4. Nos termos da regulamentação vigente, a Partiuh e/ou seus intermediários financeiros, conforme aplicável, realizarão as liquidações dos Recebíveis Organizador de acordo com as informações constantes nos sistemas de registros, não tendo a Partiuh qualquer responsabilidade em caso de erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários em informar a instituição domicílio e as condições das Operações Recebíveis cabíveis.

15.5. O Organizador se obriga a repassar à Partiuh as informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e autoriza expressamente a Partiuh (ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações ao sistema de registro.

16. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

16.1. O uso comercial da expressão ” Partiuh ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Partiuh, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Partiuh e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Partiuh.

16.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Partiuh, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.

16.3. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Partiuh, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Partiuh para com esses sites e seus conteúdos.

16.4. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Partiuh, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

16.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Partiuh seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.

16.6. Se a Partiuh receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua “Política de Propriedade Intelectual”.

16.7. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, quando aplicável.

16.7.1. A Partiuh se reserva ao direito de, constatando a utilização de músicas protegidas por direitos autorais e objeto de contribuição devida ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Organizador. A recusa ou o não cumprimento desta requisição poderá ensejar a despublicação do evento na plataforma.

17. Segurança da plataforma Partiuh

17.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Partiuh, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

17.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Partiuh e de suas funcionalidades.

17.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela Partiuh, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

18. Privacidade dos usuários

18.1. A Partiuh possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Partiuh e suas funcionalidades.

18.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Partiuh e pode ser acessada em link específico.

18.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

19. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

19.1. A Partiuh somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente conforme legislação aplicável. 

19.2. Em todos os casos, a Partiuh comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A PARTIUH NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA PARTIUH E, POR CONSEGUINTE, A PARTIUH NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A PARTIUH LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

20.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A PARTIUH NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A PARTIUH SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.

20.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A PARTIUH, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela organização e/ou realização dos Eventos.

20.4. Em nenhuma hipótese a Partiuh, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de Eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo Organizador.

20.5. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

21. Disposições gerais

21.1. As negociações feitas pessoalmente pela Partiuh com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

21.2. A Partiuh não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Partiuh e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

21.3. Ao navegar pela plataforma Partiuh e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

21.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.

21.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Partiuh se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Partiuh, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Partiuh.

21.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

21.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

21.7. A comunicação entre a Partiuh e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Partiuh.

21.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Partiuh serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.